Na verdade, o Direito da União Europeia inclui as regras sobre as quais se baseia a União Europeia (UE). Isso inclui todas as normas, materiais e processuais, aplicáveis dentro da União Europeia.

A especificidade do Direito comunitário é que se trata de um sistema jurídico próprio, integrado nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros.

O Tribunal de Justiça da União Europeia, com sede no Luxemburgo, garante a aplicação do Direito da União Europeia. Esta fonte é teoricamente subsidiária.

Na verdade, a competência legislativa da União deve respeitar o princípio da subsidiariedade.

Advogado Penalista Internacional

Como advogados internacionalistas, somos capazes de intervir praticamente em qualquer lugar de forma rápida e eficaz.

Direito da União Europeia

Além das áreas do direito da concorrência, auxílios estatais, contratos públicos, meio ambiente, direito alimentar, direito aduaneiro e do comércio internacional, somos capazes de oferecer assistência e consultoria em todas as outras áreas do Direito da União Europeia.

Em particular, desenvolvemos experiência específica nos seguintes setores adicionais:

• livre circulação de mercadorias

• livre circulação de pessoas e trabalhadores

• livre prestação de serviços

• direito de estabelecimento

• reconhecimento de diplomas e qualificações profissionais

• acesso às profissões

• impostos especiais de consumo, IVA e outros tributos

• serviços bancários e financeiros

• regulamentação prudencial para bancos

• proteção de dados pessoais e privacidade

• comércio eletrônico

• telecomunicações

• transportes

• fundos estruturais

• ajuda alimentar

• proteção do consumidor

• rotulagem de produtos alimentares

• responsabilidade por produtos defeituosos

• saúde pública

• gorduras, fertilizantes, subprodutos de origem animal, biocidas

• agricultura, pesca, rações

• regulamentação veterinária

• produtos hortofrutícolas, ovos e aves

• vinho, açúcar, sementes

• siderurgia

• produção, comercialização e distribuição de medicamentos e cosméticos

• propriedade industrial e comercial

• marca comunitária

• energia

Assistimos os nossos clientes tanto nos procedimentos administrativos perante a Comissão Europeia e as autoridades nacionais competentes, quanto nos litígios perante os tribunais da União (Tribunal e Tribunal de Justiça da UE) ou perante os tribunais nacionais, inclusive as jurisdições superiores (Corte de Cassação e Conselho de Estado), inclusive com vistas à elaboração de eventuais questões prejudiciais a serem submetidas ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Nossa assistência é frequentemente solicitada também por outros advogados e consultores, que são por nós acompanhados no desenvolvimento e sustentação de argumentos baseados no direito da União Europeia em defesa de seus clientes.

Contencioso comunitário

Nosso Escritório possui uma experiência incomum em contencioso perante o Tribunal e o Tribunal de Justiça da União Europeia nos mais diversos setores regulados pelo direito da UE.

Assistimos nossos clientes tanto perante o Tribunal da União (ações de anulação, por omissão, por responsabilidade extracontratual da União), quanto perante o Tribunal de Justiça no âmbito de reenvio prejudicial por parte dos juízes nacionais ou de recursos contra sentenças do Tribunal.

Além disso, prestamos assistência perante os tribunais nacionais (administrativos, civis, fiscais, de contas), inclusive de última instância, ou perante as autoridades administrativas nacionais (incluindo autoridades aduaneiras ou fiscais), sempre que esteja em causa a correta interpretação ou aplicação do direito da União Europeia.

Temos frequentemente o prazer de colaborar com outros advogados para desenvolver e sustentar, perante autoridades ou tribunais nacionais, fundamentos e argumentos baseados no direito da UE.