DIREITO DE FAMÍLIA

O Divórcio é a dissolução do vínculo matrimonial. No caso de casamento religioso, fala-se mais propriamente em cessação dos efeitos civis do casamento.

Do ponto de vista pessoal, a principal consequência da perda do status de cônjuge é o fim definitivo das obrigações conjugais recíprocas (arts. 51, 143, 149 do Código Civil) e a recuperação do estado civil de solteiro para ambos os cônjuges, ainda que apenas para o ordenamento civil: de fato, nos chamados casamentos concordatários, o sacramento do matrimônio é indissolúvel para a Igreja. À esposa será vedado o uso do sobrenome do marido, salvo se o Tribunal a autorizar após verificar a existência de um interesse digno de proteção dela ou dos filhos.

No momento em que um dos dois cônjuges se aposenta, caso o outro receba a pensão alimentícia de divórcio e não tenha se casado novamente no civil, este terá direito a uma cota da indenização por fim de vínculo empregatício (TFR) do outro, mesmo que a indenização se concretize após a sentença, desde que não antes do pedido inicial do processo de divórcio (Sent. n.º 23/1991 da Corte Constitucional e Sent. n.º 1222/2000 da Corte de Cassação Civil).

Em caso de morte do ex-cônjuge, o divorciado, por ter cessado definitivamente o vínculo matrimonial, não deveria ter direito à herança. No entanto, a legislação prevê que, se alguém falecer sem deixar cônjuge sobrevivente, a pensão por morte pode ser atribuída ao ex-cônjuge, desde que este tivesse direito à pensão alimentícia de divórcio por decisão judicial. A eventual condição de necessidade tanto do cônjuge atual quanto do ex-cônjuge, em caso de coexistência, será considerada pelo juiz na decisão.

Do ponto de vista estritamente patrimonial, o divórcio determina a cessação da destinação do fundo patrimonial (art. 171 do Código Civil) e da comunhão legal de bens (art. 191 do Código Civil), salvo se tal efeito já tenha ocorrido com a sentença de separação pessoal dos cônjuges, bem como a exclusão do ex-cônjuge de eventual participação na empresa familiar (art. 230 bis do Código Civil).

Foi aprovado o texto da lei sobre o DIVÓRCIO BREVE, que modificou profundamente a disciplina do divórcio e da separação, reduzindo drasticamente o tempo entre separação e divórcio e alterando radicalmente a dissolução da comunhão legal de bens!

Nosso Escritório de Advocacia acompanha todo o processo legal, desde a separação pessoal dos cônjuges até o eventual divórcio, sempre atualizado com as evoluções legislativas e novidades jurídicas.

A crise familiar é enfrentada com o objetivo de alcançar o menor nível de litígio possível, com os melhores resultados para as relações familiares e econômicas. O objetivo principal é a serenidade dos filhos menores, também à luz das normas do divórcio breve. O escritório propõe caminhos personalizados para os seguintes problemas:

• Separação consensual: fornecemos modelos a preços acordados para separação sem a presença de advogado ou consultoria com honorários ajustados se a presença do advogado for necessária;

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• Divórcio consensual: consultoria com tarifa mínima;

• Divórcio judicial: consultoria com tarifa acordada por caso específico e possibilidade de solicitar a pensão de divórcio diretamente ao empregador. Possibilidade de requerer 40% do TFR em caso de novo casamento ou aposentadoria do cônjuge.

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• Como se pode obter a separação?

• A separação dos cônjuges representa sem dúvida a fase mais relevante do caminho que leva à dissolução do vínculo matrimonial, constituindo a etapa necessária e obrigatória da crise conjugal, da qual decorre a primeira regulamentação pós-matrimonial dos vínculos entre o casal e entre pais e filhos. O legislador previu dois tipos de separação: consensual ou judicial, e atribuiu legitimidade ativa exclusivamente aos cônjuges, conforme o art. 150 do Código Civil: "o direito de requerer a separação judicial ou a homologação da consensual pertence exclusivamente aos cônjuges".

• Após quanto tempo posso me divorciar?

• No contexto das reformas voltadas a acelerar os tempos para obtenção do divórcio, insere-se a Lei 55 de 2015 que introduziu no nosso ordenamento o chamado “divórcio breve”. Com base nessa modificação, o pedido para a cessação dos efeitos civis do casamento (pedido de divórcio) pode ser apresentado após 12 meses ininterruptos desde a audiência de conciliação perante o Presidente do Tribunal, no caso de separação judicial, ou após 6 meses no caso de separação consensual, inclusive aquela feita por meio do procedimento de negociação assistida conforme a Lei 162 de 2014.

• A separação pessoal dos cônjuges representa certamente o momento mais delicado e importante do percurso que pode culminar com a dissolução do vínculo matrimonial, dando origem à primeira regulação dos vínculos pós-matrimoniais, inclusive com valor definitivo em eventual fase de divórcio.

• Por tais razões, é fundamental recorrer a advogados especializados em direito de família, como os profissionais do Escritório Nunga Lodi, que há mais de quinze anos tratam de causas de separação consensual e judicial.

• Quais são os procedimentos para se separar?

• Pode-se separar ou divorciar consensualmente se os cônjuges chegarem a um acordo sobre a guarda dos filhos e os aspectos econômicos; caso contrário, um deles deve apresentar individualmente uma petição ao Tribunal competente, instaurando um processo.

• Tanto a separação quanto o divórcio iniciados judicialmente poderão sempre ser transformados em procedimentos consensuais caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença.

• A quem é atribuída a casa em caso de separação?

• Segundo a legislação vigente, tanto na separação quanto no divórcio, o direito de residir no lar familiar pertence preferencialmente ao cônjuge a quem os filhos foram confiados ou com quem residem. O juiz deve levar isso em consideração ao determinar os termos econômicos entre os pais.

• A atribuição da casa conjugal serve para manter o ambiente doméstico e é justificada pelo interesse moral e material da prole confiada.

• Na ausência de filhos menores ou maiores economicamente dependentes, a casa não poderá ser atribuída (salvo acordo diverso entre as partes).

• O que significa atribuir culpa na separação?

• O nosso ordenamento prevê a possibilidade de decretação de separação com culpa atribuída a um dos cônjuges, mediante solicitação e se houver os pressupostos legais.

• O juiz deverá avaliar se a conduta do cônjuge contrariou um dos deveres fundamentais do casamento (fidelidade, assistência moral, coabitação) e se tal conduta provocou a intolerância da convivência ou foi a causa da crise matrimonial.

• São vários os comportamentos que podem justificar a culpa, mas devem sempre ser causas da crise: se a crise for anterior, não caberá atribuição de culpa.

• O cônjuge a quem é atribuída a culpa perde o direito à pensão de manutenção (mantém apenas o direito à pensão de alimentos) e os direitos sucessórios, exceto o direito a uma pensão vitalícia a ser paga com base na herança, em caso de usufruto dos alimentos.